PORTARIA SEPEC/ME Nº 14.831, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 
Aprova o Orçamento-Programa e o Plano de Ação Anual da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para o ano de 2022.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE, no uso da atribuição delegada por meio do art. 29, inciso VI, da Portaria nº 406, de 8 de dezembro de 2020 e alterações, do Ministro de Estado da Economia, tendo em vista o que dispõe o art. 8º, inciso II, da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, e o art. 11, § 2º, do Decreto n° 5.352, de 24 de janeiro de 2005, e conforme o Processo SEI nº 19687.114588/2021-77, resolve:
Art. 1º Aprovar o Orçamento-Programa e o Plano de Ação Anual da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para o ano de 2022, em conformidade com os Quadros Anexos, condicionando sua execução às normas regulamentares.
Art. 2º Determinar ao Dirigente Máximo da Entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do q u e dispõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente e a Lei de Acesso à Informação (LAI), e nos termos do Contrato de Gestão firmado entre o Ministério da Economia e a ABDI, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores do Plano de Ação e do Orçamento Programa 2020 ora aprovados, em sua completude.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALEXANDRE DA COSTA
ANEXO I
PLANO DE AÇÃO 2022*
Quadro Resumo de Indicadores de Desempenho e Metas

.  N

.	Tipo	Nome do Indicador	Meta	Peso	
	Eficiência Eficácia Efetividade				
. 1	Efetividade	Índice de aumento médio da maturidade digital do setor produtivo brasileiro em 2022	10%	100,00%	
. 2	Efetividade	Índice de adoção de tecnologias, metodologias ou processos da indústria 4.0 pelo setor produtivo atendido pela ABDI	60	26,8%	
. 3	Efetividade	Índice de adoção de novas tecnologias, metodologias ou processos BIM pelo setor produtivo atendido pela ABDI	70	31,3%	
. 4	Eficácia	Índice de aumento médio da maturidade BIM do setor produtivo atendido pela ABDI	10%	28,6%	
. 5	Eficácia	Taxa de adesão das capacitações em BIM pelo setor produtivo atendido pela ABDI	2,5%	5,9%	
. 6	Eficácia	Índice de resiliência cibernética do setor produtivo atendido pela ABDI	15%	42,8%	
. 7	Eficácia	Taxa de adesão de beneficiários ao Cyber Arena Solutions	20%	47,1%	
. 8	Eficácia	Taxa de engajamento à plataforma Cadeia do Hidrogênio	2,5%	5,9%	
. 9	Efetividade	Índice de adoção de processos, metodologias ou tecnologias digitais com foco ASG pelo setor produtivo atendido pela ABDI	4	1,8%	
. 10	Eficácia	Taxa de conversão no portal do HUBTEC	3%	7,1%	
. 11	Eficácia	Taxa de conversão no portal Jornada MEI	3%	7,1%	
. 12	Efetividade	Índice de adoção de processos, metodologias ou tecnologias digitais pelos municípios atendidos pela ABDI	3	6,7%	
. 13	Efetividade	Índice de adoção da conectividade à internet pelas empresas atendidas pela ABDI	10%	20,1%	
. 14	Efetividade	Índice de adoção de modelos de negócios, modelos tecnológicos, processos, metodologias ou tecnologias de infraestrutura 5G pelos municípios atendidos pela ABDI	5	11,2%	
. 15	Eficácia	Taxa de conversão no portal do Programa Brasil Mais	6%	13,9%	
. 16	Eficácia	Índice de aumento médio da maturidade digital dos pequenos e médios negócios atendidos pela ABDI	10%	28,6%	
. 17	Eficácia	Taxa de conversão no portal Jornada Digital	3%	7,1%	
. 18	Eficácia	Taxa de adesão dos beneficiários do setor produtivo atendido pela ABDI e FINEP no desafio ABDI-FINEP	2,5%	5,9%	
. 19	Eficiência	Custo médio por beneficiário das iniciativas voltadas à economia digital em 2022	-5% | 2021	100,00%	
. 20	Eficiência	IGEAR - índice geral de eficiência e aplicação dos recursos finalísticos em 2022	80%	100,00%	
. 21	Eficiência	Índice de maturidade corporativa da ABDI	80%	50,00%	
. 22	Eficiência	Índice de maturidade digital da ABDI	60%	50,00%	

* A íntegra do Plano de Ação 2022 pode ser obtida através do link https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/servicos-sociais-autonomos
RECEITAS
Órgão: Ministério da Economia
Unidade: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

. Código	Especificação	Fonte	Valor	
. 1000.00.00	Receitas Correntes		R$ 103.817.459	
				
. 1200.00.00	Receitas de Contribuições		R$ 96.000.000	
. 1210.00.00	Contribuições Sociais		R$ 96.000.000	
. 1210.99.00	Outras Contribuições Sociais	100	R$ 96.000.000	
				
. 1300.00.00	Receita Patrimonial		R$ 2.417.459	
. 1320.00.00	Receita de Valores Mobiliários			
. 1321.00.00	Remuneração de Depósitos Bancários - ABDI	100	R$ 2.304.000	
. 1321.00.00	Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios	150	R$ 113.459	
				
. 1700.00.00	Transferências Correntes		R$ 5.400.000	
. 1720.00.00	Transferências Intergovernamentais		R$ -	
. 1710.00.00	Transferências da União		R$ -	
. 1750.00.00	Transferências de Convênios	150	R$ 5.400.000	
. 1740.00.00	Transferências de Convênios de Instituições Privadas		R$ -	
				
.	2.0.0.0.00.0.0	Receitas de Capital		R$ -	
. SUBTOTAL DAS RECEITAS (Correntes e de Capital)		R$ 103.817.459	
				
. 9990.00.00	Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores		R$ 48.558.735	
. 9990.99.01	Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos Próprios	300	R$ 42.885.786	
. 9990.99.02	Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos de Convênios	350	R$ 5.672.949	
. SUBTOTAL DE RECURSOS ARRECADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES		R$ 48.558.735	
				
. TOTAL		R$ 152.376.194	

.

.

.

.

.

.

FONTES DE RECURSOS
Órgão: Ministério da Economia

. Código	Especificação	Valor	
. 100	Recursos Próprios - Exercício Corrente	R$ 98.304.000	
. 300	Recursos Próprios - Exercícios Anteriores	R$ 42.885.786	
. 150	Recursos de Convênios - Exercício Corrente	R$ 5.513.459	
. 350	Recursos de Convênios - Exercícios Anteriores	R$ 5.672.949	
			
. TOTAL	R$ 152.376.194	

Unidade: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

.

SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Órgão: Ministério da Economia

. Código	Especificação	Valor	
. 9990.99.01	Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos Próprios	R$ 42.885.786	

.	Saldos de Exercícios anteriores a executar no exercício	R$ 42.885.786	
			
. 9990.99.02	Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos de Convênios	R$ 5.672.949	

.	Saldos de Exercícios anteriores a executar no exercício - Recursos de Convênios	R$ 5.672.949	
. TOTAL	R$ 48.558.735	

Unidade: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

.

DESPESAS
Órgão: Ministério da Economia
Unidade: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

. Função	Subfunção	Natureza/GND	Programa/Categoria Econômica/Grupo de Despesa/GND	Fonte	Valor	

. 22	122	Programa: (2810) - Programa de Gestão e Ações Administrativas (PAA)	R$ 26.258.533

.						

.		3.0.00.00.00	DESPESAS CORRENTES		R$ 25.148.533	

.						

.		3.1.00.00.00	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	100	R$ 19.617.654	

.						

.		3.3.00.00.00	OUTRAS DESPESAS CORRENTES		R$ 5.530.879	

.		3.3.90.14.00	Diárias	100	R$ 195.744	

.		3.3.90.30.00	Material de Consumo	100	R$ 796.525	

.		3.3.90.33.00	Passagens e Despesas com Locomoção	100	R$ 456.736	

.		3.3.90.35.00	Serviços de Consultorias	100	R$ 768.561	

.		3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100	R$ 1.417.051	

.		3.3.90.40.00	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	100	R$ 1.209.502	

.		3.3.90.47.00	Obrigações Tributárias e Contributivas	100	R$ 686.760	

.						

.						

.		4.0.00.00.00	DESPESAS DE CAPITAL		R$ 1.110.000	

.						

.		4.4.00.00.00	INVESTIMENTOS		R$ 1.110.000	

.		4.4.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente	100	R$ 1.110.000	

.						
. 22	661		Programa: (2830) - Programa de Promoção do Desenvolvimento Produtivo (PDP)		R$ 96.210.661	

.						

.		3.0.00.00.00	DESPESAS CORRENTES		R$ 96.210.661	

.						

.		3.1.00.00.00	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS		R$ 18.557.671	

.						

.		3.1.00.00.00	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	300	R$ 12.978.786	

.		3.1.00.00.00	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	100	R$ 5.578.885	

.						

.		3.3.00.00.00	OUTRAS DESPESAS CORRENTES		R$ 77.652.990	

.		3.3.90.14.00	Diárias	100	R$ 323.853	

.		3.3.90.30.00	Material de Consumo	100	R$ 1.830.558	

.		3.3.90.31.00	Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras	100	R$ 10.900.000	

.		3.3.90.33.00	Passagens e Despesas com Locomoção	100	R$ 755.657	

.		3.3.90.35.00	Serviços de Consultorias	100	R$ 33.042.745	

.		3.3.90.35.00	Serviços de Consultorias	150	R$ 5.513.459	

.		3.3.90.35.00	Serviços de Consultorias	350	R$ 5.672.949	

.		3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100	R$ 5.406.452	

.		3.3.90.40.00	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	100	R$ 12.604.877	

.		3.3.90.47.00	Obrigações Tributárias e Contributivas	100	R$ 1.602.440	

.						
. 99	999		Programa: (2840) - Reservas de Contingência e Provisões		R$ 29.907.000	

.						

.		9.9.99.99.99	Reserva de Contingência	300	R$ 29.907.000	

.						
. TOTAL		R$ 152.376.194	

RESUMO
Órgão: Ministério da Economia
Unidade: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

. ID	Grupo de Despesa	Valor	
. 1	Pessoal e Encargos Sociais	R$ 38.175.326	
. 2	Juros e Encargos da Dívida	R$ -	
. 3	Outras Despesas Correntes	R$ 83.183.869	
. 4	Investimentos	R$ 1.110.000	
. 5	Inversões Financeiras	R$ -	
. 6	Amortização da Dívida	R$ -	
. 7	Reservas e Provisões	R$ 29.907.000	
. TOTAL	R$ 152.376.194	
RECEITA VERSUS DESPESA
Órgão: Ministério da Economia
Unidade: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

. RECEITA	DESPESA	
. Especificações	Valor	Especificações	Valor	
. Receitas Correntes	R$ 103.817.459	Despesas Correntes	R$ 121.359.194	
. Receitas de Capital	R$ -	Despesas de Capital	R$ 1.110.000	
. SUBTOTAL	R$ 103.817.459	SUBTOTAL	R$ 122.469.194	
. Saldo de Exercícios anteriores	R$ 48.558.735	Reservas de Contingência e Provisões	R$ 29.907.000	
. TOTAL	R$ 152.376.194	TOTAL	R$ 152.376.194	
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Órgão: Ministério da Economia
Unidade: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

.	Receita Estimada	Desembolso Estimado	Saldo Estimado	
. Saldo	R$ 48.558.735		R$ 48.558.735	
. Janeiro	R$ 15.219.144	R$ 5.790.364	R$ 57.987.515	
. Fevereiro	R$ 8.022.462	R$ 5.855.955	R$ 60.154.023	
. Março	R$ 7.655.256	R$ 9.048.241	R$ 58.761.037	
. Abril	R$ 10.566.979	R$ 8.509.507	R$ 60.818.509	
. Maio	R$ 7.790.234	R$ 10.957.768	R$ 57.650.975	
. Junho	R$ 7.702.155	R$ 12.578.529	R$ 52.774.601	
. Julho	R$ 7.597.278	R$ 20.201.636	R$ 40.170.242	
. Agosto	R$ 7.707.870	R$ 14.183.043	R$ 33.695.070	
. Setembro	R$ 7.940.058	R$ 18.867.237	R$ 22.767.890	
. Outubro	R$ 7.786.675	R$ 17.269.057	R$ 13.285.508	
. Novembro	R$ 7.939.425	R$ 12.383.518	R$ 8.841.415	
. Dezembro	R$ 7.889.923	R$ 16.731.338	R$ -	
. TOTAL	R$ 152.376.194	R$ 152.376.194	R$ -	

AÇÕES
Órgão: Ministério da Economia
Unidade: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

. CÓDIGO	Ação	Fonte	Valor	ENTREGA PRINCIPAL	META(S) FÍSICA(S)	

.						
. 1	Programa: (2810) - Programa de Gestão e Ações Administrativas (PAA)		R$ 26.258.533			
. 01.01	Excelência na Gestão	100	R$ 5.530.879	Aumentar a maturidade corporativa e de transformação digital da ABDI	60	
. 01.02	Pessoal	100	R$ 19.617.654	Empregados remunerados	52	
. 01.03	Despesa de Capital	100	R$ 1.110.000			

.
2

.

.

.

.

.	Programa: (2830) - Programa de Promoção do Desenvolvimento Produtivo (PDP)		R$ 96.210.661	Aumentar a maturidade digital do setor produtivo brasileiro	10,0%	
				Aumentar o número de novas tecnologias, metodologias e processos digitais adotados pelo setor produtivo brasileiro	10,0%	
				Aumentar a maturidade digital do setor produtivo atendido pela ABDI	5,0%	
				Aumentar a parcela do setor produtivo que utiliza serviços e produtos da ABDI	2,5%	
. 02.01	Apoio Finalístico	100	R$ 23.909.131			

.
02.02

.

.

.

.

.

.	Transformação Digital do Setor Produtivo	100	R$ 11.711.105	Aumentar maturidade digital dos pequenos e médios negócios atendidos pela ABDI	10,0%	
				Aumentar a conversão no portal Jornada Digital	3,0%	
				Aumentar a adesão dos beneficiários do setor produtivo atendido pela ABDI e FINEP no desafio ABDI-FINEP	2,5%	
				Aumentar a conversão no portal do Programa Brasil Mais	6,0%	
		150	R$ 2.400.000	Convênio Economia Digital Nº 891546/2019		
		350	R$ 643.434	Convênio Data Center Nº 904173/2020		

.
02.03
.	Capital Humano	100	R$ 200.000	Aumentar a conversão no portal do HUBTEC	3,0%	
				Aumentar a conversão no portal Jornada MEI	3,0%	

.
02.04
.

.

.	Conect@	100	R$ 11.572.000	Aumentar a adoção de processos, metodologias e tecnologias digitais pelos municípios atendidos pela ABDI	3,0%	
				Aumentar a adoção da conectividade à internet pelas empresas atendidas pela ABDI	10,0%	
				Aumentar a adoção de modelos de negócios, modelos tecnológicos, processos, metodologias ou tecnologias de infraestrutura 5G pelos municípios atendidos pela ABDI	5,0%	
		150	R$ 3.000.000	Ambiente funcional de demonstração de tecnologias para Cidades Inteligentes em 1 município brasileiro	1	

.
02.03
.

.	ASG	100	R$ 5.207.436	Aumentar o engajamento à plataforma Cadeia do Hidrogênio	2,50%	
				Aumentar a adoção de processos, metodologias e tecnologias digitais com foco ASG pelo setor produtivo atendido pela ABDI	4,00	
				Aumentar a adoção de processos, metodologias e tecnologias digitais com foco em reciclagem veicular pelo setor produtivo atendido pela ABDI	10,0%	

.
02.04
.

.

.

.

.	Adoção e Difusão de Tecnologias	100	R$ 13.866.910	Aumentar a adoção de tecnologias, metodologias ou processos da indústria 4.0 pelo setor produtivo atendido pela ABDI	70,0	
				Aumentar a adoção de novas tecnologias, metodologias ou processos BIM pelo setor produtivo atendido pela ABDI	70,0	
				Aumentar a maturidade BIM do setor produtivo atendido pela ABDI	10,0%	
				Aumentar a adesão das capacitações em BIM pelo setor produtivo atendido pela ABDI	2,5%	
				Aumentar a resiliência cibernética do setor produtivo atendido pela ABDI	15,0%	
				Aumentar a adesão de beneficiários ao Cyber Arena Solutions	20,0%	

.	Devolução recursos Focem	350	R$ 5.142.974	Convênios FOCEM Auto e P&G		
. 02.08	Pessoal	300	R$ 12.978.786	Empregados remunerados	40	
. 02.08	Pessoal	100	R$ 5.578.885			

.						
. 3	Programa: (2840) - Reservas de Contingência e Provisões		R$ 29.907.000			
. 03.01	Reserva de Contingência	300	R$ 14.000.000			
. 03.02	Provisão da Taxa de Administração	300	R$ 14.557.000			
. 03.03	Provisão Contingência Jurídicas	300	R$ 1.350.000			

.						
. Total	R$ 152.376.194			

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 104, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital (ECD)
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 333 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 9 (dezembro 2021) da Escrituração Contábil Digital (ECD), cujo conteúdo está disponível para download em http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1569, válido para as entregas da ECD relativas ao ano-calendário de 2021 e posteriores, incluindo as situações especiais a partir de 2022.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 36, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Declara que a Resolução CMN nº 4.924, de 24 de junho de 2021, não contempla modificação ou adoção de métodos ou critérios contábeis, ou que referida modificação ou adoção não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
A COORDENADORA-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTA, no uso da atribuição
que lhe confere inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 58 e 71 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e no § 2º do art. 283 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, declara:
Art. 1º A Resolução CMN nº 4.924, de 24 de junho de 2021, emitida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), não contempla modificação ou adoção de métodos ou critérios contábeis, ou referida modificação ou adoção, caso seja empregada pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB), não produz efeitos na apuração dos tributos federais conforme disposto nesse Ato Declaratório.
Art. 2º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB, ao utilizarem os procedimentos contábeis previstos no Pronunciamento Técnico CPC 47 - Receita de Contrato com Cliente, aprovado em 4 de novembro de 2016, a que se refere o inciso V do art. 2º da Resolução CMN nº 4.924, de 2021, submeter-se-ão ao tratamento tributário de que trata o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017.