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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/12/2022 | Edição: 246 | Seção: 1 | Página: 77
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade

PORTARIA SEPEC/ME Nº 11.112, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

Aprova o Orçamento-Programa e o Plano de Ação Anual da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para o ano de 2023.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE, SUBSTITUTO, no uso da
atribuição delegada por meio do art. 29, inciso V, da Portaria nº 7,081, de 9 de agosto de 2022, do Ministro de Estado da Economia, tendo em vista o que dispõe o art. 8º, inciso II, da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, e o art. 11, § 2º, do Decreto n° 5.352, de 24 de janeiro de 2005, e conforme o Processo SEI nº 14021.147823/2022-88, resolve:
Art. 1º Aprovar o Orçamento-Programa e o Plano de Ação Anual da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para o ano de 2023, em conformidade com os Quadros Anexos, condicionando sua execução às normas regulamentares.
Art. 2º Determinar ao Dirigente Máximo da Entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que dispõe Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada para cada exercício e a Lei de Acesso à Informação (LAI), e nos termos do Contrato de Gestão ﬁrmado entre o Ministério da Economia e a ABDI, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores do Plano de Ação e do Orçamento Programa 2023, em sua completude.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MESSA PEIXOTO DA SILVA
ANEXO I - PLANO DE AÇÃO 2023*
Quadro Resumo de Indicadores de Desempenho e Metas

Tipo	Nome do Indicador	Meta
2023	Peso	
Eﬁciência Eﬁcácia
Efetividade		
1	Efetividade	Índice de aumento médio da maturidade digital do setor produtivo
brasileiro em 2023	15%	100%	
2	Efetividade	Número de adoção de tecnologias, metodologias ou processos da
indústria 4.0 pelo setor produtivo atendido pela ABDI	75	26,04%	
3	Efetividade	Número de adoção de novas tecnologias, metodologias ou
processos BIM pelo setor produtivo atendido pela ABDI	76	26,39%	
4	Eﬁcácia	Taxa de adesão das capacitações em BIM pelo setor produtivo
atendido pela ABDI	10%	17,24%	
5	Eﬁcácia	Índice de resiliência cibernética do setor produtivo atendido pela
ABDI	40%	72,73%	
6	Eﬁcácia	Taxa de adesão de beneﬁciários ao Cyber Arena Solutions	30%	51,72%	
7	Efetividade	Número de adoção de processos, metodologias ou tecnologias
digitais com foco ASG pelo setor produtivo atendido pela ABDI	12	4,17%	
8	Eﬁcácia	Taxa de conversão nos editais de desaﬁo de inovação (ANA-ABDI)	5%	8,62%	
9	Eﬁcácia	Taxa de conversão no portal Jornada MEI	6%	10,34%	
10	Efetividade	Índice de adoção da conectividade à internet pelas empresas
atendidas pela ABDI	15%	26,04%	

11	Efetividade	Número de adoção de modelos de negócios, modelos
tecnológicos, processos, metodologias ou tecnologias de
infraestrutura 5G pelos municípios atendidos pela ABDI	7	12,15%	
12	Eﬁcácia	Número de tecnologias da indústria 4.0 adotadas em MPMES	15	5,21%	
13	Eﬁcácia	Índice de aumento médio da maturidade digital dos pequenos e
médios negócios atendidos pela ABDI	15%	27,27%	
14	Eﬁcácia	Taxa de conversão no portal Jornada Digital	7%	12,07%	
15	Eﬁciência	Custo médio por beneﬁciário das iniciativas voltadas à economia
digital em 2023	-5% |
2022	100%	
16	Eﬁciência	IGEAR - índice geral de eﬁciência e aplicação dos recursos
ﬁnalísticos em 2023	80%	100%	
17	Eﬁciência	Índice de maturidade corporativa da ABDI	80%	50%	
18	Eﬁciência	Índice de maturidade digital da ABDI	90%	50%	
*	A	íntegra	do	Plano	de	Ação	2023	pode	ser	obtida	através	do	link: https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/servicos-sociais-
autonomos/contrato-de-gestao-2021-2023 ANEXO II - ORÇAMENTO-PROGRAMA
RECEITAS
Órgão: Ministério da Economia
Unidade: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

Código	Especiﬁcação	Fonte	Valor	
1000.00.00	Receitas Correntes		R$ 122.103.883	
				
1200.00.00	Receitas de Contribuições		R$
111.000.000	
1210.00.00	Contribuições Sociais		R$
111.000.000	
1210.99.00	Outras Contribuições Sociais	100	R$
111.000.000	
				
1300.00.00	Receita Patrimonial		R$ 6.607.918	
1320.00.00	Receita de Valores Mobiliários			
1321.00.00	Remuneração de Depósitos Bancários - ABDI	100	R$ 6.000.000	
1321.00.00	Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos de
Transferências da União	120	R$ 321.720	
1321.00.00	Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios	150	R$ 286.198	
				
1700.00.00	Transferências Correntes		R$ 4.495.965	
1720.00.00	Transferências Intergovernamentais		R$ -	
1710.00.00	Transferências da União - Contrato de Gestão	120	R$ -	
1750.00.00	Transferências de Convênios	150	R$ 4.495.965	
1740.00.00	Transferências de Convênios de Instituições Privadas		R$ -	
				
2.0.0.0.00.0.0	Receitas de Capital		R$ -	
SUBTOTAL DAS RECEITAS (Correntes e de Capital)		R$ 122.103.883	
	
9990.00.00	Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores		R$ 51.866.000	
9990.99.01	Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos Próprios	300	R$ 46.230.000	
9990.99.02	Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos de Convênios	350	R$ 274.000	
9990.99.03	Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos de Transferências da
União	320	R$ 5.362.000	
SUBTOTAL DE RECURSOS ARRECADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES		R$ 51.866.000	
	
TOTAL		R$ 173.969.883	
FONTES DE RECURSOS
Órgão: Ministério da Economia

Unidade: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

Código	Especiﬁcação	Valor	
100	Recursos Próprios - Exercício Corrente	R$ 117.000.000	
300	Recursos Próprios - Exercícios Anteriores	R$ 46.230.000	
120	Transferências da União - Contrato de Gestão	R$ 321.720	
320	Transferências da União - Contrato de Gestão - Exercícios Anteriores	R$ 5.362.000	
150	Recursos de Convênios - Exercício Corrente	R$ 4.782.163	
350	Recursos de Convênios - Exercícios Anteriores	R$ 274.000	
			
TOTAL	R$ 173.969.883	
SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Órgão: Ministério da Economia
Unidade: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

Código	Especiﬁcação	Valor	
9990.99.01	Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos Próprios	R$
46.230.000	
	Saldos de Exercícios anteriores a executar no exercício	R$
46.230.000	
			
9990.99.02	Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos de Convênios	R$ 274.000	
	Saldos de Exercícios anteriores a executar no exercício - Recursos de
Convênios	R$ 274.000	
			
9990.99.03	Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos de Transferências da União	R$ 5.362.000	
	Saldos de Exercícios anteriores a executar no exercício - Recursos de
Convênios	R$ 5.362.000	
TOTAL	R$ 51.866.000	
DESPESA
Órgão: Ministério da Economia
Unidade: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

Função	Subfunção	Natureza/GND	Programa/Categoria Econômica/Grupo de
Despesa/GND	Fonte	Valor	
22	122		Programa: (2810) - Programa de Gestão e
Ações Administrativas (PAA)		R$
31.960.140	
						
		3.0.00.00.00	DESPESAS CORRENTES		R$
28.716.932	
						
		3.1.00.00.00	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	100	R$
20.796.296	
						
		3.3.00.00.00	OUTRAS DESPESAS CORRENTES		R$ 7.920.636	
		3.3.90.14.00	Diárias	100	R$ 944.055	
		3.3.90.30.00	Material de Consumo	100	R$ 508.729	
		3.3.90.33.00	Passagens e Despesas com Locomoção	100	R$ 404.595	
		3.3.90.35.00	Serviços de Consultorias	100	R$ 921.327	
		3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100	R$ 1.804.099	
		3.3.90.40.00	Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação - Pessoa Jurídica	100	R$ 2.522.491	
		3.3.90.47.00	Obrigações Tributárias e Contributivas	100	R$ 815.340	
						
		4.0.00.00.00	DESPESAS DE CAPITAL		R$ 3.243.208	
						
		4.4.00.00.00	INVESTIMENTOS		R$ 3.243.208	
		4.4.90.51.00	Obras e Instalações	100	R$ 1.310.000	
		4.4.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente	100	R$ 1.933.208	

22	661		Programa: (2830) - Programa de Promoção do
Desenvolvimento Produtivo (PDP)		R$
108.465.551	
						
		3.0.00.00.00	DESPESAS CORRENTES		R$
108.465.551	
						
		3.1.00.00.00	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS		R$
21.999.367	
		3.1.00.00.00	Pessoal e encargos sociais	100	R$ 9.313.559	
		3.1.00.00.00	Pessoal e encargos sociais	300	R$
12.685.808	
						
		3.3.00.00.00	OUTRAS DESPESAS CORRENTES		R$
86.466.184	
		3.3.90.14.00	Diárias	100	R$ 1.323.350	
		3.3.90.30.00	Material de Consumo	100	R$ 1.510.101	
		3.3.90.31.00	Premiações Culturais, Artísticas, Cientíﬁcas,
Desportivas e Outras	100	R$
7.550.000	
		3.3.90.33.00	Passagens e Despesas com Locomoção	100	R$ 567.150	
		3.3.90.35.00	Serviços de Consultorias	100	R$ 45.117.763	
		3.3.90.35.00	Serviços de Consultorias	150	R$ 4.782.163	
		3.3.90.35.00	Serviços de Consultorias	350	R$ 274.000	
		3.3.90.35.01	Serviços de Consultorias	120	R$ 321.720	
		3.3.90.35.02	Serviços de Consultorias	320	R$
5.362.000	
		3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100	R$ 4.509.564	
		3.3.90.40.00	Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação - Pessoa Jurídica	100	R$
13.245.913	
		3.3.90.47.00	Obrigações Tributárias e Contributivas	100	R$ 1.902.460	
						
99	999		Programa: (2840) - Reservas de Contingência
e Provisões		R$
33.544.192	
						
		9.9.99.99.99	Reserva de Contingência	300	R$
33.544.192	
						
TOTAL		R$
173.969.883	
RESUMO
Órgão: Ministério da Economia
Unidade: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

ID	Grupo de Despesa	Valor	
1	Pessoal e Encargos Sociais	R$ 42.795.663	
2	Juros e Encargos da Dívida	R$ -	
3	Outras Despesas Correntes	R$ 94.386.820	
4	Investimentos	R$ 3.243.208	
5	Inversões Financeiras	R$ -	
6	Amortização da Dívida	R$ -	
7	Reservas e Provisões	R$ 33.544.192	
TOTAL	R$ 173.969.883	
RECEITA VERSUS DESPESA
Órgão: Ministério da Economia
Unidade: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

RECEITA	DESPESA	
Especiﬁcações	Valor	Especiﬁcações	Valor	

Receitas Correntes	R$ 122.103.883	Despesas Correntes	R$ 137.182.483	
Receitas de Capital	R$ -	Despesas de Capital	R$ 3.243.208	
SUBTOTAL	R$ 122.103.883	SUBTOTAL	R$ 140.425.691	
Saldo de Exercícios anteriores	R$ 51.866.000	Reservas de Contingência e Provisões	R$ 33.544.192	
TOTAL	R$ 173.969.883	TOTAL	R$ 173.969.883	
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Órgão: Ministério da Economia
Unidade: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

	Receita Estimada	Desembolso Estimado	Saldo	
Saldo	R$ 51.866.000		R$ 51.866.000	
Janeiro	R$ 14.584.553	R$ 7.697.247	R$ 58.753.305	
Fevereiro	R$ 9.357.064	R$ 25.290.985	R$ 42.819.385	
Março	R$ 10.047.182	R$ 9.924.533	R$ 42.942.033	
Abril	R$ 9.010.834	R$ 9.399.827	R$ 42.553.040	
Maio	R$ 9.120.122	R$ 9.229.312	R$ 42.443.850	
Junho	R$ 9.317.460	R$ 9.389.223	R$ 42.372.087	
Julho	R$ 9.280.702	R$ 6.646.153	R$ 45.006.636	
Agosto	R$ 9.399.744	R$ 14.550.828	R$ 39.855.552	
Setembro	R$ 9.676.604	R$ 15.742.695	R$ 33.789.461	
Outubro	R$ 9.543.845	R$ 19.615.796	R$ 23.717.510	
Novembro	R$ 13.103.206	R$ 18.487.713	R$ 18.333.003	
Dezembro	R$ 9.662.567	R$ 27.995.571	R$ 0	
TOTAL	R$ 173.969.883	R$ 173.969.883	R$ 0	
AÇÕES
Órgão: Ministério da Economia
Unidade: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

CÓDIGO	Ação	Fonte	Valor	ENTREGA PRINCIPAL	META(S)
FÍSICA(S)		

1	Programa: (2810) -
Programa de Gestão e Ações Administrativas (PAA)		R$ 31.960.140				
01.01	Excelência na Gestão	100	R$ 7.920.636	Aumentar a maturidade
corporativa e de transformação
digital da ABDI	75%		
01.02	Pessoal	100	R$
20.796.296	Empregados remunerados	51		
01.03	Despesa de Capital	100	R$
3.243.208				

2	Programa: (2830) -
Programa de Promoção do Desenvolvimento
Produtivo (PDP)		R$
108.465.551	Aumentar a maturidade digital do setor produtivo brasileiro	
15,0%		
				Aumentar o número de novas tecnologias, metodologias e
processos digitais adotados pelo
setor produtivo brasileiro	
20,0%		
				Aumentar a maturidade digital do
setor produtivo atendido pela ABDI	15,0%		
				Aumentar a parcela do setor
produtivo que utiliza serviços e
produtos da ABDI	3%		
02.01	Apoio Finalístico	100	R$
29.476.301				

02.02	Transformação Digital do Setor Produtivo	100	R$ 7.716.500	Aumentar a maturidade digital dos pequenos e médios negócios
atendidos pela ABDI	15,0%		
				Aumentar a conversão no portal
Jornada Digital	7,0%		
		320	R$
3.250.000	Contrato de Gestão - Transferência
de Recursos			
		150	R$
3.716.480	Convênio 891546/2019 - Brasil
Mais Produtivo - Observatório MPE			
		
350	
R$ 108.000	Convênio 891155/2019 - Brasil Mais Produtivo
Convênio 891546/2019 - Brasil
Mais Produtivo - Observatório MPE
Convênio 904173/2020 - Data
Center			
02.03	Capital Humano	100	R$ 1.283.500	Aumentar a conversão nos editais de desaﬁo de inovação (ANA-
ABDI)	5,0%		
				Aumentar a conversão no portal
Jornada MEI	6,0%		
02.04	Conect@ 5G	100	R$ 18.750.000	Aumentar a adoção da conectividade à internet pelas empresas atendidas pela ABDI	15,0%		
				Aumentar a adoção de modelos de negócios, modelos
tecnológicos, processos,
metodologias ou tecnologias de
infraestrutura 5G pelos municípios
atendidos pela ABDI	
7		
		150	R$ 9.960	Convênio 011/2022 - Município Itabaiana
Convênio 907717/2020 - SUDENE			
		350	R$ 166.000				

02.05	
ASG	
100	R$ 5.847.500	Aumentar a adoção de processos, metodologias e tecnologias
digitais com foco ASG pelo setor
produtivo atendido pela ABDI	
6		

02.06	Adoção e Difusão de Tecnologias	
100	R$ 12.652.500	Aumentar a adoção de
tecnologias, metodologias ou processos da indústria 4.0 pelo
setor produtivo atendido pela ABDI	
75		
				Aumentar a adoção de novas tecnologias, metodologias ou processos BIM pelo setor
produtivo atendido pela ABDI	
76		
				Aumentar a adesão das
capacitações em BIM pelo setor
produtivo atendido pela ABDI	10,0%		
				Aumentar a adoção de tecnologias
da indústria 4.0 em MPMES	15		
				Aumentar a resiliência cibernética do setor produtivo atendido pela ABDI	40,0%		
				Aumentar a adesão de beneﬁciários ao Cyber Arena Solutions	40,0%		
		120	R$ 321.720	Contrato de Gestão - Transferência
de Recursos			
		320	R$
2.112.000	Contrato de Gestão - Transferência
de Recursos			
		
150	
R$ 1.055.723	Convênio 920795/2021 - Observatório Nacional das
Indústrias para a Mobilidade e
Logística			
02.07	Pessoal	100	R$ 9.313.559	Empregados remunerados	43		
02.08	Pessoal	300	R$
12.685.808				

3	Programa: (2840) - Reservas de
Contingência e Provisões		R$
33.544.192				
03.01	Reserva de Contingência	300	R$
10.000.000				
03.02	Provisão da Taxa de
Administração	300	R$
18.072.450				
03.03	Provisão Contingência
Jurídicas	300	R$
1.350.000				
03.04	Reservas para Projetos	300	R$ 4.121.741				
							
TOTAL	R$
173.969.883				

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