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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/12/2024 | Edição: 250 | Seção: 1 | Página: 75
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MDIC Nº 464, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

Aprova o Orçamento-Programa e o Plano de Ação da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI para o ano de 2025.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso
da atribuição constante do art. 8º, inciso II, da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, e do art. 11, § 2º, do Decreto n.° 5.352, de 24 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 34, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Processo nº 14021.000071/2024-54, resolve:
Art. 1º Aprovar o Orçamento-Programa e o Plano de Ação da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI para o ano de 2025, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Determinar ao dirigente máximo da Entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que dispõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e nos termos do Contrato de Gestão ﬁrmado entre a União e a ABDI, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores do Orçamento-Programa 2025 ora aprovado, em sua completude.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
ANEXO I
PLANO DE AÇÃO 2025

N	Nome do Indicador	Meta 2025	Peso	
1	Índice de aumento médio da maturidade digital do setor produtivo atendido em 2025	30%	2	
2	Índice de aumento médio de maturidade em ASG (IASG) pelo setor produtivo atendido em 2025.	8%	2	
3	Índice de aumento médio de produtividade das empresas industriais atendidas pela ABDI no âmbito do Programa Brasil Mais Produtivo em2025.	20%	2	
4	Número de adoções de novas tecnologias, metodologias, processos digitais e modelos de negócios pelo setor produtivo atendido em 2025.	237	2	
5	Índice de percepção da contribuição da ABDI ao CNDI em 2025.	Muito bom	2	
6	IGEAR - Índice geral de eﬁciência na aplicação dos recursos ﬁnalísticos para 2025.	80%	1	
7	Índice de maturidade corporativa da ABDI para 2025.	66,7% das práticas do nível 3	1	

ANEXO II
ORÇAMENTO-PROGRAMA 2025
RECEITA

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR	
Previsão de Receita	R$ 249.373.803,96	

			
1000.00.00	Receitas Correntes	R$ 158.605.947,57	
			
1200.00.00	Receitas de Contribuições	R$ 138.985.591,36	
1210.00.00	Contribuições Sociais	R$ 138.985.591,36	
			
1300.00.00	Receita Patrimonial	R$ 7.966.442,91	
1321.00.00	Remuneração de Depósitos Bancários - ABDI	R$ 7.332.838,98	
1321.00.00	Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos de Transferências da União	R$ 434.298,08	
1321.00.00	Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios	R$ 199.305,85	
			
1600.00.00	Receitas de Serviços	R$ 4.454.215,30	
1690.00.00	Outros Serviços	R$ 4.454.215,30	
			
1700.00.00	Transferências Correntes	R$ 7.199.698,00	
1710.00.00	Transferências da União	R$ 4.199.698,00	
1750.00.00	Transferências de Convênios	R$ 3.000.000,00	
			
	Receitas Diversas		
	Outras Receitas		
			
9990.00.00	Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores	R$ 90.767.856,39	
9990.99.01	Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos Próprios	R$ 78.767.435,25	
9990.99.02	Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos de Convênios	R$ 3.039.571,11	
9990.99.03	Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos de Transferências da União	R$ 8.960.850,03	

FONTES DE RECURSOS

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR	
100	Recursos Próprios - Exercício Corrente	R$ 150.772.645,64	
300	Recursos Próprios - Exercícios Anteriores	R$ 78.767.435,25	
120	Recursos de Transferências da União - Exercício Corrente	R$ 4.633.996,08	
320	Recursos de Transferências da União - Exercícios Anteriores	R$ 8.960.850,03	
150	Recursos de Convênios - Exercício Corrente	R$ 3.199.305,85	
350	Recursos de Convênios - Exercícios Anteriores	R$ 3.039.571,11	
TOTAL	R$ 249.373.803,96	

SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR	
9990.99.01	Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos Próprios	R$ 78.767.435,25	
	Saldos de Exercícios anteriores a executar no exercício	R$ 78.767.435,25	
	Saldos de Exercícios anteriores a executar no exercício seguinte		
			
9990.99.02	Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos de Convênios	R$ 3.039.571,11	
	Saldos de Exercícios anteriores a executar no exercício - Recursos de Convênios	R$ 3.039.571,11	
	Saldos de Exercícios anteriores a executar no exercício seguinte - Recursos de Convênios		
			
9990.99.03	Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos de Transferências da União	R$ 8.960.850,03	
	Saldos de Exercícios anteriores a executar no exercício - Recursos de Transferências da União	R$ 8.960.850,03	
	Saldos de Exercícios anteriores a executar no exercício seguinte - Recursos de Transferências da União		
			
TOTAL	R$ 90.767.856,39	

DESPESA

FUNÇÃO	SUBFUNÇÃO	NATUREZA/ GND	PROGRAMA/CATEGORIA ECONÔMICA/GRUPO DE DESPESA/GND	FONTE	VALOR	
22	122		Programa: (2810) - Programa de Gestão e Ações Administrativas (PAA)		R$ 26.880.768,81	
						
		3.0.00.00.00	DESPESAS CORRENTES		R$ 26.180.768,81	
						
		3.1.00.00.00	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	100	R$ 17.701.084,38	
						
		3.3.00.00.00	OUTRAS DESPESAS CORRENTES		R$ 8.479.684,43	
		3.3.90.14.00	Diárias	100	R$ 500.000,00	
		3.3.90.30.00	Material de Consumo	100	R$ 851.412,27	

		3.3.90.33.00	Passagens e Despesas com Locomoção	100	R$ 500.000,00	
		3.3.90.35.00	Serviços de Consultorias	100	R$ 660.663,00	
		3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100	R$ 2.458.423,38	
		3.3.90.40.00	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	100	R$ 2.347.585,78	
		3.3.90.47.00	Obrigações Tributárias e Contributivas	100	R$ 1.161.600,00	
						
		4.0.00.00.00	DESPESAS DE CAPITAL		R$ 700.000,00	
						
		4.4.00.00.00	INVESTIMENTOS		R$ 700.000,00	
		4.4.90.51.00	Obras e Instalações	300	R$	
		4.4.90.40.00	Direito de Uso de Software	300	R$	
		4.4.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente	100	R$ 700.000,00	
		4.4.90.61.00	Móveis e Utensílios	100	R$	

22	
661		Programa: (2830) - Programa de Promoção do Desenvolvimento
Produtivo (PDP)		R$ 190.591.128,66	
						
		3.0.00.00.00	DESPESAS CORRENTES		R$ 190.591.128,66	
						
		3.1.00.00.00	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS		R$ 27.991.145,03	
						
		3.1.00.00.00	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	300	R$ 27.991.145,03	
		3.1.00.00.00	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS		R$	
						
		3.3.00.00.00	OUTRAS DESPESAS CORRENTES		R$ 162.599.983,63	
		3.3.90.14.00	Diárias	100	R$ 1.500.000,00	
		3.3.90.30.00	Material de Consumo	100	R$ 1.996.628,63	
		3.3.90.31.00	Premiações Culturais, Artísticas, Cientíﬁcas, Desportivas e Outras	100	R$ 2.200.000,00	
		3.3.90.31.01	Premiações Culturais, Artísticas, Cientíﬁcas, Desportivas e Outras	120	R$ 1.786.555,70	
		3.3.90.31.02	Premiações Culturais, Artísticas, Cientíﬁcas, Desportivas e Outras	320	R$ 5.156.089,01	
		3.3.90.33.00	Passagens e Despesas com Locomoção	100	R$ 1.500.000,00	
		3.3.90.35.00	Serviços de Consultorias	100
300	R$ 89.053.968,50	
		3.3.90.35.01	Serviços de Consultorias	150	R$ 3.199.305,85	
		3.3.90.35.02	Serviços de Consultorias	350	R$ 3.039.571,11	
		3.3.90.35.03	Serviços de Consultorias	120	R$ 2.847.440,38	
		3.3.90.35.04	Serviços de Consultorias	320	R$ 3.804.761,02	

		3.3.90.35.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100	R$ 5.736.321,22	
		3.3.90.35.00	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	100	R$ 38.068.942,21	
		3.3.90.39.00	Obrigações Tributárias e Contributivas	100	R$ 2.710.400,00	
						
99	999		Programa: (2840) - Reservas de Contingência e Provisões		R$ 31.901.906,49	
						
		9.9.99.99.99	Reserva de Contingência	300	R$ 5.000.000,00	
		9.9.99.99.99	Provisão da Taxa de Administração	300	R$ 26.901.906,49	
		9.9.99.99.99	Reserva para projetos	300	R$	
						
TOTAL		R$ 249.373.803,96	

SÍNTESE DA DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMA

FUNÇÃO	SUBFUNÇÃO	NATUREZA/GND	PROGRAMA/CATEGORIA ECONÔMICA/GRUPO DE DESPESA/GND	VALOR	
22	122		Programa: (2810) - Programa de Gestão e Ações Administrativas (PAA)	R$ 26.880.768,81	
22	661		Programa: (2830) - Programa de Promoção do Desenvolvimento Produtivo (PDP)	R$ 190.591.128,66	
99	999		Programa: (2840) - Reservas de Contingência e Provisões	R$ 31.901.906,49	
TOTAL	R$ 249.373.803,96	

GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA

ID	GRUPO DE DESPESA	VALOR	
1	Pessoal e Encargos Sociais	R$ 45.692.229,41	
2	Juros e Encargos da Dívida	R$	
3	Outras Despesas Correntes	R$ 171.079.668,06	
4	Investimentos	R$ 700.000,00	
5	Inversões Financeiras	R$	
6	Amortização da Dívida	R$	
7	Reservas e Provisões	R$ 31.901.906,49	
TOTAL	R$ 249.373.803,96	

RECEITA VERSUS DESPESA

RECEITA	DESPESA	
Especiﬁcações	Valor	Especiﬁcações	Valor	
Receitas Correntes	R$ 158.605.947,57	Despesas Correntes	R$ 216.771.897,47	
Receitas de Capital	R$	Despesas de Capital	R$ 700.000,00	
SUBTOTAL	R$ 158.605.947,57	SUBTOTAL	R$ 217.471.897,47	
Saldo de Exercícios anteriores	R$ 90.767.856,39	Reservas de Contingência e Provisões	R$ 31.901.906,49	
TOTAL	R$ 249.373.803,96	TOTAL	R$ 249.373.803,96	

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

MÊS	JAN	FEV	MAR	ABR	MAIO	JUN	TOTAL JAN-JUN	
Programa: (2810) - Programa de Gestão e Ações Administrativas (PAA)	
R$ 2.240.064	
R$ 2.240.064	
R$ 2.240.064	
R$ 2.240.064	
R$ 2.240.064	
R$ 2.240.064	
R$ 13.440.384	

Programa: (2830) - Programa de Promoção do Desenvolvimento Produtivo (PDP)	
R$ 15.882.594	
R$ 15.882.594	
R$ 15.882.594	
R$ 15.882.594	
R$ 15.882.594	
R$ 15.882.594	
R$ 95.295.564	
Programa: (2840) - Reservas de Contingência e Provisões	
R$ 2.658.492	
R$ 2.658.492	
R$ 2.658.492	
R$ 2.658.492	
R$ 2.658.492	
R$ 2.658.492	
R$ 15.950.952	
TOTAL	R$ 20.781.150	R$ 20.781.150	R$ 20.781.150	R$ 20.781.150	R$ 20.781.150	R$ 20.781.150	R$ 124.686.901	

MÊS	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ	TOTAL JUL- DEZ	
Programa: (2810) - Programa de Gestão e Ações Administrativas (PAA)	
R$ 2.240.064	
R$ 2.240.064	
R$ 2.240.064	
R$ 2.240.064	
R$ 2.240.064	
R$ 2.240.064	
R$ 13.440.384	
Programa: (2830) - Programa de Promoção do Desenvolvimento Produtivo (PDP)	
R$ 15.882.594	
R$ 15.882.594	
R$ 15.882.594	
R$ 15.882.594	
R$ 15.882.594	
R$ 15.882.594	
R$ 95.295.564	
Programa: (2840) - Reservas de Contingência e Provisões	
R$ 2.658.492	
R$ 2.658.492	
R$ 2.658.492	
R$ 2.658.492	
R$ 2.658.492	
R$ 2.658.492	
R$ 15.950.953	
TOTAL	R$ 20.781.150	R$ 20.781.150	R$ 20.781.150	R$ 20.781.150	R$ 20.781.150	R$ 20.781.150	R$ 124.686.902	

DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS POR ENTREGAS E METAS

CÓDIGO	AÇÃO	FONTE	VALOR	ENTREGA PRINCIPAL	METAS	

1	Programa: (2810) - Programa de Gestão e Ações Administrativas (PAA)		
R$ 26.880.768,81			

01.01	
Eﬁciência na Gestão	
100	
R$ 8.479.684,43	
Índice de maturidade corporativa da ABDI	66,7%
das práticas do nível 3	
01.02	Pessoal	300	R$ 17.701.084,38	Empregados remunerados		
01.03	Despesa de Capital	300	R$ 700.000,00	-	-	

2	Programa: (2830) - Programa de Promoção do Desenvolvimento Produtivo (PDP)		
R$ 190.591.128,66	
Índice de aumento médio da maturidade digital do setor produtivo atendido.	
30%	
				Índice de aumento médio de maturidade em ASG (IASG) pelo setor produtivo atendido.	8%	
				Índice de aumento médio de produtividade das empresas industriais atendidas pela ABDI no âmbito do Programa Brasil Mais Produtivo.	
20%	
				Número de adoções de novas tecnologias, metodologias, processos digitais e modelos de negócios pelo setor produtivo atendido.	
237	
				Índice de percepção da contribuição da ABDI ao CNDI.	Muito bom	
02.01	Apoio Finalístico	100	R$ 73.838.451,80	Projetos e ações de apoio ﬁnalístico		
		120	R$ 125.557,11	Contrato de Gestão - 212H		

		320	R$ 3.804.761,02			
		150	R$ 3.099.000,00	Convênio com o Governo do Paraná		

02.02	
Transformação Digital do Setor Produtivo	
100	
R$ 10.010.000,00	Índice de aumento médio de produtividade das empresas industriais atendidas pela ABDI no âmbito do Programa Brasil Mais Produtivo em 2025	
20%	
			
R$ 1.080.000,00	Índice de aumento médio da maturidade digital do setor produtivo atendido em 2025 pelos Jornada Digital e HUB de Inovação e Empreendedorismo Digital	
30%	
		
120	
R$ 770.227,29	Índice de aumento médio da maturidade digital do setor produtivo atendido em 2025 pelo DigitalBR- Edição Comércio Eletrônico	
30%	
		320	R$ 1.933.299,47			

02.03	

Adoção e Difusão de Tecnologias, Método, Processos e Novos Modelos de Negócios	

100	

R$ 8.257.567,82	Número de adoções de novas tecnologias, metodologias, processos digitais e modelos de negócios pelo setor produtivo atendido em 2025 pelos projetos Agro 4.0, IA/Indústria 4.0, Inovação Aberta, BIM, Jornada da Produtividade e GO Brasil e Bioindústria.	

237	
		300	R$ 470.000,00			

02.04	
Programa Promoção da Sustentabilidade	
100	
R$ 23.960.000,00	Índice de aumento médio de maturidade em ASG (IASG) pelo setor produtivo atendido em 2025 pelos projetos Indústria Sustentável e Coopera Mais	
8%	
		
120	
R$ 1.033.000,00	Índice de aumento médio de maturidade em ASG (IASG) pelo setor produtivo atendido em 2025 pelo projeto Selo Verde		

02.05	
Programa Apoio à Política Industrial (CNDI)	

100	

R$ 24.900.240,94	Índice de Percepção da contribuição da ABDI ao CNDI em 2025 a partir das entregas dos projetos NIB (monitoramento), Recupera RS, DestravaBrasil, Hub Bionegócios.	

Muito bom	
		
120	
R$ 706.428,41	Índice de Percepção da contribuição da ABDI ao CNDI em 2025 a partir das entregas do projeto Empreendedora TECH.		
		120	R$ 309.900,00	Índice de Percepção da contribuição da ABDI ao CNDI		
				em 2025 a partir das entregas do projeto Reinventa.BR		
		
120	
R$ 309.900,00	Índice de Percepção da contribuição da ABDI ao CNDI em 2025 a partir das entregas do projeto Plataforma Plataforma Digital IGs		
		
100	
R$ 250.000,00	Índice de Percepção da contribuição da ABDI ao CNDI em 2025 a partir das entregas do projeto Plataforma Boas Práticas de Regulação		
		120
320	R$ 4.601.772,81			
		150	R$ 100.305,85	Convênio 920795/2021 - Observatório e Convênio 917711/2021 - Renovar		
		350	R$ 3.039.571,11			
02.06	Pessoal	300	R$ 27.991.145,03	Empregados remunerados		

3	Programa: (2840) - Reservas de Contingência e Provisões		
R$ 31.901.906,49			
03.01	Reserva de Contingência	300	R$ 5.000.000,00			
03.02	Provisão da Taxa de Administração	300	R$ 26.901.906,49			
03.03	Reservas para Projetos	300	R$			
	Total		R$ 249.373.803,96			

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